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Quarta, 18 Maio 2016 14:55

PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS, PASSA EM 2ª VOTAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL.

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O Plenário da Câmara Municipal, aprovou em segunda e definitiva votação, dia 16, o Projeto de Lei nº 001/2016, do vereador Pablo Liberte do PPS, que “Dispõe sobre o incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate as Endemias – ACE e dá outras providências” 

O Projeto de Lei tem por objetivo, autorizar o Poder Executivo a efetuar repasse anual do quantitativo transferido pelo Ministério da Saúde ao município através do Fundo Municipal de Saúde conforme atos do Governo Federal aos ocupantes dos cargos de Agente Comunitários, a titulo de incentivo adicional,, como reconhecimento ao relevante trabalho prestado por estes servidores ao município atuando na prevenção de doenças e combate a vetores noviços a saúde humana.  

O autor da proposta o vereador Pablo Liberte do PPS, defendeu a aprovação do texto com base no artigo 9º da Lei 11.350/06 e por se tratar de interesse publico que vem propor á regulamentação do incentivo adicional aos Agentes Comunitários de nosso município.

Após a discussão, o plenário aprovou por unanimidade por 06 votos favoráveis dos vereadores presente na sessão. A matéria será encaminhada para a Prefeita Municipal para sanção. 


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