Durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, dia 13, o Plenário da Câmara Municipal, aprovou a Emenda parlamentar do vereador Carlos Henrique do PPS, ao PROJETO DE LEI Nº 002/2016 do vereador João PDS, que “Cria o Programa Municipal de Mecanização Agrícola do Município de Santa Tereza de Goiás e dá outras providências”. 

Na emenda parlamentar o vereador Carlos Henrique, propõe o seguinte:

Acrescenta o inciso IV no art. 5º da Lei supra, o qual passará a vigorar nestes termos:

Inciso IV, “possuir terras em municípios confrontantes e que tenha vinculocomprovado (imóvel), com o município de Santa Tereza de Goiás.

 “Suprime o art. 19 da lei supra, ficando os artigos 19 e 20 da seguinte forma:

                 Art. 19. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.

 Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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