- Ter renda familiar de até 1 (um) salário mínimo; (SOMA DA RENDA DE TODOS OS MEMBROS DA FAMÍLIA).
- Não ser proprietárias, cessionárias ou promitentes compradoras de Imóvel de qualquer natureza; (NÃO PODE POSSUIR NENHUMA CASA
ESCRITURADA NO NOME). - Não ter recebido do Estado de Goiás nenhum benefício referente a casa, a apartamento ou a recursos para construção; (NÃO PODE TER
FINANCIAMENTO HABITACIONAL OU CASA DOADA PELA AGEHAB). - Ser o titular maior de 18 (dezoito) anos ou ser amancipado;
- Comprovar vínculo mínimo de 3 (três) anos com o município onde será concedido o benefício; (SER MORADOR DO MUNICÍPIO A PELO MENOS 3 ANOS).
- Ter inscrição ativa no CadÚnico no município para o qual pleiteia o benefício; (MANTER Cad Único ATUALIZADO NO CRAS).
- Residir no município para qual pleiteia o benefício. (MORAR NO MUNICÍPIO).
- É vedado ao BENEFICIÁRIO ceder, alienar ou arrendar de qualquer forma, no todo ou em parte, o imóvel objeto deste termo de Acrodo e Compromisso, ou os direitos e obrigações decorrentes deste instrumento, no prazo de 10 (dez) anos, contados da data da entrega. (NÃO PODE VENDER O IMÓVEL EM MENOS DE 10 (DEZ) ANOS APÓS A ENTREGA AO BENEFICIÁRIO).
